Escrituras de concessão

Decreto Legislativo 33/2013 – Artigo 26, parágrafo 2 – Art. 27 – Requisitos de publicação para documentos de concessão de subsídios, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas e entidades públicas e privadas. 2. As administrações públicas devem publicar os documentos de concessão de subsídios, contribuições e auxílios financeiros a empresas e, em qualquer caso, auxílios financeiros de qualquer tipo a pessoas físicas e entidades públicas e privadas, nos termos do referido artigo 12 da Lei nº 241 de 1990, para valores superiores a mil euros. Art. 27 – Requisitos de publicação da lista de beneficiários. 1. A publicação referida no artigo 26, parágrafo 2, inclui necessariamente, para efeitos do parágrafo 3 do mesmo artigo: a) o nome da empresa ou entidade e os seus respectivos dados fiscais ou o nome de outro beneficiário; b) o valor do benefício económico pago; c) a norma ou título em que se baseia a atribuição; d) o órgão e o funcionário ou gestor responsável pelo procedimento administrativo em causa; e) o método utilizado para identificar o beneficiário; f) o link para o projeto selecionado e o currículo do responsável.

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